De pedro a 6 de Agosto de 2008 às 14:30
ops!
Não se substitui a tabela de honorários.
«Apenas» se dão instruções para a elaboração de projectos (os mínimos para as várias fases. O que já é um avanço.
O projectista (autor do projecto) tem o «direito e o dever» de participar em todas as fases de projecto.Outro avanço.
Importante também é a necessidade de desde o estudo prévio existir uma estimativa do custo de obra que será actualizada até a entrega do projecto execução contendo:- medições, mapa de quantidades e orçamento baseado nestas.

Mas de facto, não existe qualquer referência a honorários,pois foi intuíto do legistaldor: «Eliminar todos os procedimentos de cálculo e de avaliação de honorários, incompatíveis com a actual economia de mercado.»
Ou seja, se não se cumpre a lei altera-se a lei para salvaguardar a selvajaria.
Daí que nem se percebe o porquê de definir a categoria das obras. Ok consegue-se hierarquizar a dificuldade entre diversos trabalhos (incluíndo, por exemplo, os loteamentos)mas cada um é livre de dizer quanto custa.
Parece-me que só em Portugal é que as leis da concorrência são interpretadas desta forma, veja-se Espanha, por exemplo.


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